O que é a lei do silêncio?
Leis federais, estaduais e municipais estabelecem restrições para o barulho excessivo e valem inclusive para os condomínios. A lei federal nº3.688 de 23 de outubro de 1941 determina, em seu capítulo IV, que não se pode perturbar o sossego alheio. O artigo 1.336 do Código Civil esclarece que é dever do condômino não utilizar…