O que é a Lei Antifumo?

A Lei Antifumo nº 12.546/2011, além da proibição de fumar em locais totalmente fechados, em todo o país, também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. A lei vale também para áreas comuns de condomínios. Fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés…

Por que o condomínio tem que ter CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é fundamental para o condomínio existir de fato e poder manter relações com terceiros, sejam eles prestadores de serviços, profissionais liberais, instituições financeiras ou federais. Todo condomínio precisa desse registro porque, apesar de não pagar imposto de renda, deve reter o imposto de renda dos funcionários na fonte.…