O que é a Lei Antifumo?
A Lei Antifumo nº 12.546/2011, além da proibição de fumar em locais totalmente fechados, em todo o país, também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. A lei vale também para áreas comuns de condomínios. Fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés…